MS

Mandado de Segurança

Processo nº 7875
ID do Registro #69779d5a0b09b
200101027306
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FONTES DE ALENCAR
2003-09-29
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2003-09-10
Não categorizado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. - Perda de objeto da ação em virtude do advento da Medida Provisória 2.225/2001. - Prejudicado.

Decisão Completa

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado de segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
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