RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A UNIÃO - REPASSE INSUFICIENTE DE VERBAS AO HOSPITAL PARA O CUSTEIO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR CONSIDERAR O TRIBUNAL DE ORIGEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 273 DO CPC - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.494/97. Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão. O artigo 475 do CPC não constitui óbice à medida antecipatória, pois é cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. "As sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC 267), bem como todas as decisões provisórias, não definitivas, como é o caso das liminares e das tutelas antecipadas, não são atingidas pela remessa necessária. Assim, liminares concedidas em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública etc., bem como tutelas antecipadas concedidas contra o poder público, devem ser executadas independentemente de reexame necessário. Apenas as sentenças de mérito, desde que subsumíveis às hipóteses do CPC 475, é que somente produzem efeitos depois de reexaminadas pelo tribunal" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil em vigor", Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, p. 780, nota n. 3 ao artigo 475 do CPC). No tocante à alegada ofensa ao artigo 273 do CPC, melhor sorte não assiste à irresignação, uma vez que concluiu a Corte de origem, na espécie, estarem presentes os requisitos exigidos à concessão da antecipação de tutela, razão pela qual afirmou que "o objetivo fundamental da antecipação de tutela é a de tornar útil o bem da vida perseguido, inócua e despropositada sua retenção até ulterior decisão monocrática, o mesmo se o diga quanto ao pedido de devolução dos valores depositados a título de CPMF que foram bloqueados e levantados em favor da parte autora". No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado, qual seja, a demonstração de que os valores pagos ao hospital pelos serviços prestados ao SUS são insuficientes para ressarcir as despesas básicas dos pacientes atendidos, e de que a União tem se negado a repassar os recursos devidos, não é passível de verificação no âmbito deste Sodalício, assim como a verificação da existência do periculum in mora. Tal análise ensejaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 desta egrégia Corte Superior. Ausência de prequestionamento quanto ao artigo 1º da Lei n. 9.494/97. Se entendesse a recorrente existir alguma omissão no julgado, deveria ter suscitado o exame dessa questão nas razões dos embargos declaratórios, o que, in casu, não ocorreu. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ainda que assim não fosse, entende este relator ser admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. "É bom frisar, foi firmado o princípio da admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, exceto as exceções restritivas. Sobre essas limitações, o Pretório Excelso dirá a última palavra" (cf. "Notas sobre o precatório na execução contra a Fazenda Pública", in Revista dos Tribunais, n. 768, outubro de 1999, p. 44). O cabimento da tutela antecipada no caso dos autos se reforça pela superveniência de sentença de mérito proferida na ação de cobrança proposta contra a União favorável à pretensão do autor. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.