AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ?PLANO VERÃO?. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. - Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes. - Adequação da ação civil pública e legitimidade do IDEC em se tratando, como no caso, de interesses ou direitos individuais homogêneos. - A circunstância de o CDC haver sido editado após o período questionado nesta ação (janeiro/89) não obsta a que venha o IDEC postular, em nome próprio, direito de terceiros. Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a extinção do processo sem conhecimento do mérito, por ilegitimidade de parte ativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.