PROCESSO CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: EFEITOS ERGA OMNES ? ILEGALIDADE. Presença dos pressupostos ensejadores da cautelar, recusada quando ajuizada no Tribunal de Justiça. Competência desta Corte, em caráter excepcional, aceitar-se a cautelar antes da admissibilidade do recurso especial. Medida cautelar julgada procedente.

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a medida cautelar. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.