PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. Afastada a nulidade do processo porque regularmente intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO (posição majoritária). 2. Mérito que se desenvolveu em nível constitucional: arts. 5º, XXXV; 37, "caput" e § 2º art. 75 da CF/88. 3. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relatora e Franciulli Netto, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.