Ação de improbidade. Juiz de Tribunal Regional Federal. Extinção, ex officio, do processo em 2º grau. Julgamento em agravo de instrumento. Lei nova. Declinação da competência pelo Juiz Federal de 1ª instância. Segredo de justiça. Pedido de reconsideração. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2. Extinta a ação de improbidade, ex officio, pelo Tribunal Regional Federal no julgamento de agravo de instrumento destinado a reformar decisão indeferitória de liminar, não pode o Juiz Federal de 1ª instância, perante o qual a demanda foi proposta originariamente, mesmo não transitado em julgado o Acórdão, declinar da competência para o Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental provido para devolver os autos ao Juiz Federal de 1ª instância, julgada prejudicada decisão proferida nesta Corte.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Ari Pargendler. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, Franciulli Netto e Antônio de Pádua Ribeiro (RISTJ, art. 162, § 2º). Não votou o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que à época do início do julgamento não participava da Corte Especial.