PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/85, ART. 12. CONCESSÃO DE LIMINAR EM RAZÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO AO ART. 255, DO RISTJ. ART. 84, §§ 3º e 5º, DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caracterizada a ocorrência de conduta lesiva ao meio ambiente, consoante exame realizado pelo juízo de primeiro grau e, também, pelo Tribunal recorrido, evidencia-se inteiramente legal decisão liminar que objetiva, de pronto, fazer cessar a ação depredatória. 2. O requisito para a suspensão da liminar é a demonstração de que, caso seja cumprida, resultará em grave lesão à ordem ou saúde públicas. Não é esse o caso em apreciação. A área ambiental degradada é utilizada pelos réus com finalidade de lazer, não se vislumbrando as conseqüências danosas e irreversíveis que o provimento liminar possa causar aos mesmos. 3. Na espécie, a área natural lesionada pela utilização destrutiva corresponde à Reserva Particular do Patrimônio Natural, sendo incontroversa nos autos a existência de prejuízo ao ecossistema local. 4. O acórdão impugnado dissentiu do juízo monocrático, tão-somente, em relação à extensão dos danos verificados na área objeto da ação civil pública, mas foi concorde em relação à constatação da efetiva presença dos agentes nocivos. 5. O desatendimento aos requisitos do art. 255, do RISTJ, conduz ao não conhecimento da irresignação pela divergência. 6. Veda-se a via especial à discussão de matéria que não foi enfrentada pelo aresto recorrido, entendimento que se aplica, na hipótese, ao art. 84, §§ 3º e 5º, da Lei 8.078/90. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.