PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AÇÃO COLETIVA ? SERVIÇOS DE TELEFONIA ? CONTAS TELEFÔNICAS DISCRIMINADAS ? LIGAÇÕES INTERURBANAS ? ESPECIFICAÇÃO DO TEMPO E DESTINO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ? INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO ? MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ? DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS E DIFUSOS ? PRECEDENTES. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos direitos de um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária através de uma única relação jurídica (direitos coletivos). - Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.