PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA PRIVADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO PARA FISCALIZAR - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE DANOS REAIS. 1 - As pessoas jurídicas, quer de direito público interno, quer direito público externo, são obrigadas a prestar contas do seu agir, não se podendo falar em estatuto de economia privada para escapar ao controle estatal. 2 - Inexistência de danos reais aos cofres públicos, em razão de irregularidade formal, não enseja controle do Ministério Público, via ação civil pública. 3 - Recurso especial improvido

Por unanimidade, negar provimento ao recurso especial.