PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CAUTELAR ? EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ? PRAZO - PRECLUSÃO ? CPC, ART. 297 ? PRECEDENTE. - Proposta medida cautelar preparatória da ação civil pública, caberia aos excipientes observar o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação realizada na acautelatória, já que fundada em motivo preexistente (CPC, art. 297), por isso que a suspeição arguida na principal aproveita também à cautelar, em face do princípio da acessoriedade. - Inobservado o prazo previsto legalmente, impõe-se declarar a intempestividade da exceção arguida. - Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.