PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO E OUTROS ENVOLVIDOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENEGADO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Busca a cautelar assegurar a eficácia do julgamento do recurso especial. Já apreciado este, perde-se o objeto da medida preventiva. Medida Cautelar prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a Medida Cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.