REsp

Recurso Especial

Processo nº 330005
ID do Registro #69779d59e0ab0
200100780820
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CASTRO FILHO
2002-06-17
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2002-05-07
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL. CHAMAMENTO DE TERCEIRO. CASOS LEGAIS. Feita a citação, somente nos casos de litisconsórcio unitário é que se admite a convocação de terceiros para figurar no pólo passivo da relação processual. Inteligência dos artigos 47 e 264 do Cód. Pr. Civil. Recurso conhecido e provido.

Decisão Completa

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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