CRIMINAL. ROMS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARQUET PARA SER APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, EM PROCEDIMENTO NO QUAL FIGURA COMO PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RECORRENTE NÃO-VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I ? Não há irregularidade na decisão do Tribunal a quo que, considerando a ilegitimidade do Parquet para figurar como autoridade coatora, em processo em que aparece como parte, afasta-o do pólo passivo da demanda. II - Sobressai a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública nos casos em que se entreveja a existência de danos ao erário, tendo em vista que esse é o instrumento indicado para que se resguarde o patrimônio público e social. III - Firmada a legitimidade ativa do Ministério Público, não se considera ilegal o ato do magistrado que, recebendo a ação civil pública, determinou a citação do recorrente. IV ? Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.