PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEASING CAMBIAL. Legitimidade do Ministério Público não reconhecida na espécie, por maioria. Votos vencedores com fundamentações diferentes. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, pelo recorrido.