RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líqüido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível" (cf. Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, habeas data", Malheiros, 1995, p. 35). Das decisões interlocutórias proferidas em mandado de segurança é cabível a interposição do agravo, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.