PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IPTU - MP ? ILEGITIMIDADE ? CONTRADIÇÃO ? EMBARGOS ACOLHIDOS. - Verificada a contradição entre o resultado do julgamento e a fundamentação do acórdão, deve ser reparado o equívoco para explicitar que a Turma "conhece e dá provimento ao apelo especial", em face da ilegitimidade ativa "ad causam" do MP para propor ação civil pública, com o objetivo de impedir a cobrança de tributo. - Embargos de declaração providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.