PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL OBJETIVANDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ATO TERATOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. I - O sigilo bancário é direito individual não absoluto, podendo ser quebrantado em casos excepcionais. Precedentes do STF e do STJ. II - Demonstrados os pressupostos autorizativos para o afastamento do sigilo autorizado judicialmente, há de confirmar-se a decisão denegatória da segurança. III - Recurso ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.