Tributário. Processo Civil. Ação Civil Pública. Taxa de Iluminação. Declaração incidental de Inconstitucionalidade. Alegação de ofensa ao artigo 480, do CPC. Falta de Prequestionamento. 1. Padrões legais sem interpretação e aplicação nas verberadas composições judiciais ordinárias, faltantes os embargos declaratórios ensejando a apreciação, à falta de prequestionamento, encontram óbices sumulares para admissão do Recurso Especial. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Convencido o Tribunal de origem que incidenter tantum a declaração de inconstitucionalidade, pretendida pelo Ministério Público, compete ao Juiz de primeiro grau a apreciação da questão, inexistindo ofensa ao artigo 480, do CPC. 3. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Sr. Ministro José Delgado.