PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO COMERCIAL. RESPONSÁVEL PELA ORDEM DE DEMOLIÇÃO: SUBPREFEITO DA BARRA DA TIJUCA. AUTORIDADE QUE ORDENOU A SUA EXECUÇÃO E PODE RESPONDER POR SUAS EVENTUAIS CONSEQÜÊNCIAS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. 1. No mandado de segurança, a autoridade tida por coatora é aquela que pratica concretamente o ato lesivo impugnado. 2. A indicação equivocada da autoridade que ordenou a prática do ato acarreta a ilegitimidade passiva ad causam, com a extinção do processo. 3. Recurso conhecido, porém, improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.