ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO. LEI Nº 6.955/96, ART. 4º, § 1º. EFICÁCIA SUSPENSA. ADIN 1530-3. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Não há falar em direito líquido e certo à incorporação de gratificação especial de incentivo, diante da eficácia suspensa da norma avocada, em razão da liminar concedida pelo STF na ADIN 1530-3. 2. É pacífico o entendimento de que não cabe dilação probatória em sede de mandado de segurança. 3. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.