PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. COBRANÇA DE IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC. II. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir. III. A abertura do inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento da Ação Civil Pública. IV. É pacífica a posição desta Corte ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. V. A legislação que disciplinou a Ação Civil Pública, Lei 7.347/85, delimitou que a mesma poderia ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na hipótese em tela, a determinação que se busca reformar é exatamente a obrigação do Estado de atender ao dever de prestar contas, mais especificamente, em relação à cobrança de impostos. VI. O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias" (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § 1º) para instruir Ação Civil Pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, "nos casos em que a Lei impuser sigilo" (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo. VII. Recurso a que se nega provimento.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA e JOSÉ DELGADO.