ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. COBRANÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. A cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação possessória em que se discute a regularidade da ocupação. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, preliminarmente, conhecer do mandado de segurança, vencidos os Ministros Relator, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. No mérito, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, na primeira assentada, o Ministro EDSON VIDIGAL. Não participou deste julgamento o Ministro PAULO GALLOTTI.