PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA IRMÃOS. REVOGAÇÃO. ACÓRDÃO. CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA COM O VOTO. RETIFICAÇÃO. Identificada contradição entre o voto condutor do acórdão e a sua conclusão, é de se prover os embargos declaratórios para, reparando o vício, explicitar que a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.