EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ E EXEQÜIBILIDADE. É líquido, certo e exigível o título executivo proveniente de sentença transitada em julgado, proferida em ação civil pública, consistente na obrigação da Prefeitura Municipal de regularizar o parcelamento, as edificações, uso e ocupação de solo de conjuntos habitacionais. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.