CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL - DEMISSÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADOS - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA. 1- O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. 2- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com a robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. 3- E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se pode verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança, qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a tese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF). 4- Mandado de segurança denegado e pedido de reintegração prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.