MS - ADMINISTRATIVO - ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS - DIRETOR - ESCOLHA - DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE - A LEI NUM. 8.731, DE 16.11.93 ATRIBUI AO CONSELHO TECNICO CONSULTIVO - CTC - DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOMES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA ESCOLA. NO CASO DOS AUTOS, MEDIDA LIMINAR, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, CASSOU A EFICACIA DO REGULAMENTO DA ESCOLA E, POR ISSO, TAMBEM DO CTC. NESSE CASO EXCEPCIONAL, INCENSURAVEL A NOMEAÇÃO DO DIRETOR PRO TEMPORE, A FIM DE EVITAR A ACEFALIA DA ESCOLA.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.