RECURSO ESPECIAL. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. ACORDÃOS MENCIONADOS APENAS PELO NUMERO DOS RECURSOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO, NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR O RECURSO PELA ALINEA "C", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. QUANTO A VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL O PREQUESTIONAMENTO REGULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR VOTAÇÃO UNANIME, NÃO CONHECER DO RECURSO.