REsp
Recurso Especial
Processo nº 33897
ID do Registro
#69779d59b30e6
199300097180
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HÉLIO MOSIMANN
1996-08-05
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1995-12-13
Não categorizado
Ementa
MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
TRATANDO-SE DA COBRANÇA DA MENSALIDADE ESCOLAR DE ALUNO CONTEMPLADO
PELO CREDITO EDUCATIVO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, E O
MINISTERIO PUBLICO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR A AÇÃO.
Decisão Completa
POR VOTAÇÃO UNANIME, NÃO CONHECER DO RECURSO.