RHC - HABEAS CORPUS - PREFEITO MUNICIPAL - SANÇÃO POLITICA - COMPETENCIA - A COMPETENCIA INTERNA, NO STJ, E DETERMINADA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA (RISTJ, ART. 9.). A AÇÃO CIVIL PROPOSTA ENCERRA, NO PEDIDO, SANÇÃO POLITICA E REPARAÇÃO DE DANO AO ERARIO DO MUNICIPIO. INCOMPETENCIA DA 6A. TURMA. A NATUREZA JURIDICA DA AÇÃO (HABEAS CORPUS) E IRRELEVANTE NO CASO, PARA DEFINIR A COMPETENCIA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.