CC
Conflito de Competência
Processo nº 14463
ID do Registro
#69779d59b1d22
199500363844
-
CLAUDIO SANTOS
1996-04-22
-
1996-02-14
Não categorizado
Ementa
CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO - LER.
AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A PREVENÇÃO DE LESÕES ORIUNDAS DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL.