REsp
Recurso Especial
Processo nº 21376
ID do Registro
#69779d59b19fb
199200096310
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PEÇANHA MARTINS
1996-04-15
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1995-10-02
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. LITISCONSORCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO INICIAL.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O LITISCONSORCIO FACULTATIVO NÃO EXIGE, NECESSARIAMENTE, A
CITAÇÃO DO LITISCONSORTE DESDE O INICIO DA AÇÃO, SOB PENA DE
NULIDADE.
2. NÃO TENDO O ACORDÃO IMPUGNADO ALUDIDO EXPRESSAMENTE AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS RECORRENTES, O RECURSO ESPECIAL
PECA POR AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
3. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS.