REsp
Recurso Especial
Processo nº 67713
ID do Registro
#69779d59b18f6
199500288699
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CESAR ASFOR ROCHA
1996-03-25
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1995-12-15
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 236, PARAGRAFO 2., DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. ART. 41, IV, DA LEI N. 8.625/93.
PRECEDENTES.
- OFICIO PROTOCOLADO EM SETOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL
DE JUSTIÇA NÃO SUBSTITUI A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUE
GOZAM OS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
- RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.