PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃO PROVENIENTE DE TURMA INCOMPETENTE - CRITERIO DE DIVISÃO DE COMPETENCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. I - A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA ENTRE AS SEÇÕES DO STJ E FEITA EM RAZÃO DA MATERIA - NÃO DAS PESSOAS QUE FIGURAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - COMPETE AS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO, O CONHECIMENTO DE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTEM MENSALIDADES ESCOLARES - MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.