ERESP
Processo Sem Classe
Processo nº 38176
ID do Registro
#69779d59b16f5
199500535530
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WILLIAM PATTERSON
1996-03-25
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1995-12-19
Não categorizado
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO MP. PARADIGMAS DE SEÇÃO
SEM COMPETENCIA PARA A MATERIA.
- DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL QUE A MATERIA (MENSALIDADE ESCOLAR)
E DA COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, NÃO SERVE PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA PARADIGMAS DE OUTRA SEÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.