DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO VENCIDA EM AÇÃO COLETIVA INTENTADA PARA DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA. ART. 87 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATORIOS. ACORDÃO QUE PROVEU O ESPECIAL PARA DAR PELA CARENCIA DA AÇÃO. OMISSÃO DE MATERIA REFERENTE AO MERITUM CAUSAE. INEXISTENCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - A ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE INTENTA AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS CONSUMIDORES ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ART. 87 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SALVO SE COMPROVADA MA-FE. II - SE O ACORDÃO EMBARGADO SE RESUMIU A ACATAR PRELIMINAR DE INEXISTENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO ADENTRANDO O MERITO, DESCABE FALAR EM OMISSÃO NA ANALISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO OU DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.