ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSORCIO ATIVO. ORGÃOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. - EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, NA QUAL SE DISCUTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA DO AMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO CEARA, ASSUNTO CUJO EXAME COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO HA COMO SE CONCEDER A ADMISSÃO DO MP FEDERAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSORCIO COM O MP ESTADUAL. - RECURSO DESPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.