REsp
Recurso Especial
Processo nº 70997
ID do Registro
#69779d59b1090
199500374390
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RUY ROSADO DE AGUIAR
1995-12-18
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1995-11-13
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. MENSALIDADE ESCOLAR.
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA ACERCA DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.
INEXISTENCIA DE OMISSÕES NOS ACORDÃOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.