REsp
Recurso Especial
Processo nº 26140
ID do Registro
#69779d59b0edb
199200205658
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1995-12-11
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1995-10-11
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MINISTERIO PUBLICO.
I - SO NO CASO DE O ORGÃO MINISTERIAL AGIR COM COMPROVADA MA-FE, OS
ONUS DA SUCUMBENCIA DEVERÃO SER CARREADOS A FAZENDA PUBLICA. LEI N.
7.347, DE 24-07-85, ARTS. 17, 18 E 19.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.