REsp
Recurso Especial
Processo nº 76553
ID do Registro
#69779d59ad261
199500514150
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EDUARDO RIBEIRO
1995-12-04
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1995-10-30
Não categorizado
Ementa
ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PROPRIO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL,
ESTAR EM JUIZO, VISANDO A COBRANÇA DE IMPORTANCIAS RELATIVAS A
DIREITOS AUTORAIS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE
NEGAR PROVIMENTO.