PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. "MANDAMUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE. I - NÃO E CABIVEL CONCEDER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA, SE A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU, DE PLANO, POSSUIR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA EXERCER TAL ATIVIDADE. II - "IN CASU", ABSTENDO-SE A IMPETRANTE DE COMPROVAR QUE EXERCE SUA ATIVIDADE, DE FORMA LEGAL, AUTORIZADA PELOS ORGÃOS COMPETENTES, DEIXA DE ATENDER CONDIÇÃO "SINE QUA NON" INDISPENSAVEL A IMPETRAÇÃO, DESCABENDO, NA ESPECIE, A "DILATIO PROBATIONIS". III - O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, SOMENTE SENDO ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, QUANDO O ATO JUDICIAL E MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU TERATOLOGICO, DESTE RESULTADO PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. IV - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.