ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3581
ID do Registro
#69779d59ac05d
199300259202
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PEÇANHA MARTINS
1994-04-25
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1994-03-23
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO ORDINARIO. ATO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS.
1. NÃO SE PODE ACOLHER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE
NÃO SE APRESENTA ILEGAL, ABUSIVO OU TERATOLOGICO E INEXISTENTES O
"FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
2. INADMISSIVEL A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.