PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REU CUJO PARADEIRO E DESCONHECIDO. ART. 232, PAR. 2., DO CPC. INAPLICABILIDADE A ESPECIE. EM AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO, CUJO REU TEM PARADEIRO DESCONHECIDO, CABE-LHE PROMOVER NO SENTIDO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL, SENDO INAPLICAVEL, "IN CASU", A REGRA DO PAR. 2. DO ARTIGO 232 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR MAIORIA.

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.