REsp
Recurso Especial
Processo nº 2027
ID do Registro
#69779d59abedc
199000007100
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AMÉRICO LUZ
1994-04-11
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1994-03-02
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO
DISCIPLINAR. INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS. LEI 1.533/51.
- AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SÃO INDEPENDENTES, NÃO
HAVENDO NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIARIO.
- O JUIZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE EM APLICAR ATO PUNITIVO E
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SUBMETENDO-SE AO JUDICIARIO APENAS O
ASPECTO LEGAL DE TAL PROCEDIMENTO.
- RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.