REsp
Recurso Especial
Processo nº 11973
ID do Registro
#69779d59abe18
199100124095
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DEMÓCRITO REINALDO
1994-04-11
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1994-03-02
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA -
CASSAÇÃO.
- NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR DEFERIDA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI 7.347/85.
- O AMPARO CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR O AGRAVO
PREVISTO NO ART. 12.
- A DECISÃO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ATO DO RELATOR CONDENA
APENAS AQUELE ATO. NÃO OPERA PRECLUSÃO, QUANTO AO MERITO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.