FGTS - CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO - EXECUÇÃO PROVISORIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, NÃO CABENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO. O DIREITO DOS SERVIDORES PUBLICOS, QUE MUDAM DE REGIME DA CLT PARA O ESTATUTARIO, DE MOVIMENTAR SUAS CONTAS É LIVRE E FOI BEM RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.