REsp
Recurso Especial
Processo nº 7492
ID do Registro
#69779d59aba1e
199100009377
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HÉLIO MOSIMANN
1994-02-21
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1993-12-15
Não categorizado
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CERCEAMENTO DE
DEFESA E OFENSA A LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL, EM AÇÃO CIVIL
PUBLICA JULGADA PROCEDENTE, SE INOCORREU CERCEAMENTO DE
DEFESA, COMO NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.