RHC
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Processo nº 2852
ID do Registro
#69779d59ab7cf
199300175980
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1994-02-07
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1993-08-24
Não categorizado
Ementa
RHC - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATORIA - APELAÇÃO -
RECORRENTE - PRISÃO - O DESPACHO QUE DETERMINA AO REU RECOLHER-SE
PARA APELAR DEVE SER FUNDAMENTADO. COMO TAL, CUMPRE ESPECIFICAR O
FATO CONCRETO QUE TRADUZ O JUIZO DE NECESSIDADE. INSUFICIENTES A
NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL E O 'QUANTUM' DA PENA. NOTADAMENTE,
CONSIDERANDO-SE QUE ESTIVERA SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.