ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2585
ID do Registro
#69779d59aafb3
199300044281
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1993-10-11
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1993-06-28
Não categorizado
Ementa
RMS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 7.347, DE
24.07.85 - LIMINAR - RECURSO - A LEI N. 7.347, DE 24.07.85 AUTORIZA
O JUIZ CONCEDER LIMINAR. A DECISÃO ESTA SUJEITA A AGRAVO (ART. 12).
O RECURSO, ADEMAIS, PODE RECEBER EFEITO SUSPENSIVO (ART. 14). O
MANDADO DE SEGURANÇA, ENTÃO, EVIDENCIA-SE INADEQUADO. AINDA QUE SE O
TENHA COMO CAUTELAR (SENTIDO MATERIAL), DADO HAVER RECURSO
ESPECIFICO, PODENDO RECEBER O EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.