PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESCABIMENTO. I - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA, REQUERIDO POR ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO OU ENTE A ELA EQUIPARADO, PARA OBTER A SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. COM EFEITO, O REMEDIO ADEQUADO E A SUSPENSÃO DE LIMINAR, A SER REQUERIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE COMPETIR O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO (LEI N. 7.347, DE 24-7-85, ART. 12, PARAGRAFO 1.). II - A EMPRESA PUBLICA EQUIPARA-SE A ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, QUANTO A LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE LIMINAR, QUANDO SE RELACIONA COM ASPECTOS PUBLICOS LIGADOS A SUA AREA DE ATUAÇÃO. III - RECURSO CONHECIDO, A FIM DE DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DECLARAR INCABIVEL A AÇÃO DE SEGURANÇA E, EM CONSEQUENCIA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.