REsp
Recurso Especial
Processo nº 34408
ID do Registro
#69779d59aa48f
199300112430
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CESAR ASFOR ROCHA
1993-08-16
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1993-06-16
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A LIMINAR.
- NÃO SE REFORMA DECISÃO MONOCRATICA CONCESSIVA DE LIMINAR
EM AÇÃO CIVIL PUBLICA SE NO DECISUM HOSTILIZADO NÃO RESSALTA
NENHUMA ILEGALIDADE DETECTAVEL MEDIANTE SUMMARIA COGNITIO
NEM PRATICA DE ABUSO DE PODER.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.